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Visto Gold

Visto Gold

A Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), também conhecida como Visto Gold, é destinada a investidores estrangeiros que pretendem residir em Portugal.
A base legal do Visto Gold pode ser encontrada no artigo 90.º-A, da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, sendo o mesmo regulado pelos artigos 65.º-A e seguintes do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.
O âmbito subjetivo do Visto Gold de aplicação, são nacionais de países terceiros que não sejam nacionais de Estados-membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu.

O Parlamento português aprovou, em 05/02/2020, uma medida que limita a emissão do Golden Visa para investimentos realizados em toda a Costa, inclusive Porto e Lisboa. A medida entrará em vigor em 2021. Os investidores interessados poderão realizar investimento até 31 de março de 2021 em Projetos já aprovados e que estejam em andamento.

O que o Visto Gold possibilita:

– Residir e trabalhar em Portugal;
– Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
– Beneficiar de reagrupamento familiar;
– Solicitar a concessão de autorização de residência permanente, ao fim de cinco anos;
– Solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, ao fim de seis anos

A que é que o Visto Gold obriga:

– Permanência em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;

– Manutenção da atividade de investimento por um período mínimo de 5 anos.

Atividades de investimento elegíveis para o Visto Gold:

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;

– Criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho

– Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros em área de baixa densidade;

– Aquisição de bens imóveis cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos, ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos, no montante global igual ou superior a 350 mil euros (O investimento em Projetos imobiliários pode ser reembolsado após 5 anos, dependendo do Projeto);

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 350 mil euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

– Transferência de capitais no montante igual ou superior a 250 mil euros, que seja aplicado em investimento ou apoio à produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional, através de serviços da administração direta central e periférica, institutos públicos, entidades que integram o setor público empresarial, fundações públicas, fundações privadas com estatuto de utilidade pública, entidades intermunicipais, entidades que integram o setor empresarial local, entidades associativas municipais e associações públicas culturais, que prossigam atribuições na área da produção artística, recuperação ou manutenção do património cultural nacional.

 

 

 

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