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Visto D7

Visto D7

Visto D7 – Visto de residência para estrangeiros aposentados e/ou que vivam de rendimentos
O visto de residência encontra-se previsto, em termos genéricos, no artigo 58.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e, especificamente, no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.
Resumidamente, o visto permite a entrada do estrangeiro em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência com fundamento na existência comprovada de meios de subsistência cujo valor deverá ser transferido para Portugal.
Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 2, e 5.º, n.º 6, alínea b), da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro, cada agregado familiar deve dispor dos seguintes valores, a título de meios de subsistência para o período de 12 meses:
– primeiro adulto: 6.960 euros;
– segundo ou mais adultos: 3.480 euros;
– crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo: 2.088 euros.
Autorização de residência
O visto D7 possibilita a obtenção de uma autorização de residência em Portugal pelo período de 1 ano, sendo a mesma renovável por períodos sucessivos de 2 anos, podendo ser convertida em autorização de residência permanente ao fim de 5 anos.
Reagrupamento familiar
Os membros da família do titular da autorização de residência decorrente do visto D7, têm também direito a autorização de residência, com fundamento no reagrupamento familiar.
Tempo mínimo de permanência em Portugal
O titular de autorização de residência decorrente do visto D7, no cômputo do período de residência, não pode permanecer fora de Portugal por 6 meses consecutivos ou 8 meses intercalados.
Direitos do residente
O titular da autorização de residência tem direito designadamente:
– À educação e ensino;
– Ao exercício de uma atividade profissional subordinada;
– Ao exercício de uma atividade profissional independente;
– À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissional;
– Ao acesso à saúde;
– Ao acesso ao direito e aos tribunais.
Assessoria
A nossa assessoria, no âmbito do procedimento de solicitação de visto D7, compreende as seguintes etapas:
– Análise preliminar e consulta inicial;
– Preparação do processo;
– Acompanhamento durante a tramitação;
– Orientação para o agendamento no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para requerer a autorização de residência.
Para efeitos de análise preliminar e consulta, necessitamos das seguintes informações:
– Nome completo;
– Endereço;
– Profissão;
– Estado civil;
– Data de nascimento;
– Filhos (número, idades, profissão e estado civil);
– Declaração anual de ajuste de Imposto de Renda;
– Informações relevantes sobre fontes de renda (financeira, empresarial, imobiliária, etc.).

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