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Visto D7

Visto D7

Visto D7 – Visto de residência para estrangeiros que vivam de rendimentos

O visto de residência para Portugal para estrangeiro que viva de rendimentos encontra-se previsto, em termos genéricos, no artigo 58.º, n.º 1, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e, especificamente, no artigo 24.º, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.

Resumidamente, o visto permite a entrada do estrangeiro em Portugal para efeitos de obtenção de autorização de residência com fundamento na existência comprovada de meios de subsistência cujo valor deverá ser transferido para Portugal.

O visto é requerido junto ao Consulado de Portugal no estrangeiro, sendo válido por quatro meses, período que servirá para o titular do visto requerer sua autorização de residência, que terá validade de 01 ano.

Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 2, e 5.º, n.º 6, alínea b), da Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro, cada agregado familiar deve dispor dos seguintes valores, a título de meios de subsistência para o período de 12 meses:

– primeiro adulto: 6.684 euros;

– segundo ou mais adultos: 3.342 euros;

– crianças e jovens com idade inferior a 18 anos e filhos maiores a cargo: 2.005 euros.

Competência para a concessão do visto

São competentes para a concessão do visto D7 os postos consulares de carreira e as secções consulares. Territorialmente, é competente o serviço consular com jurisdição na área de residência do requerente.

O prazo para a decisão sobre o pedido de visto é de 30 a 60 dias.

Instrumentalidade e validade do visto

O visto D7 é um visto de residência que tem uma função instrumental, ou seja, destina-se a permitir ao respectivo titular obter uma autorização de residência em Portugal. Neste contexto, o visto é válido para duas entradas e habilita o respectivo titular a permanecer em Portugal durante um período de 4 meses.

Autorização de residência

O visto D7 possibilita a obtenção de uma autorização de residência em Portugal pelo período de 1 ano, sendo a mesma renovável por períodos sucessivos de 2 anos, podendo ser convertida em autorização de residência permanente ao fim de 5 anos.

Reagrupamento familiar

Os membros da família do titular da autorização de residência decorrente do visto D7, têm também direito a autorização de residência, com fundamento no reagrupamento familiar.

Tempo mínimo de permanência em Portugal

O titular de autorização de residência decorrente do visto D7, no cômputo do período de residência, não pode permanecer fora de Portugal por 6 meses consecutivos ou 8 meses intercalados.

Direitos do residente

O titular da autorização de residência tem direito designadamente:

– À educação e ensino;

– Ao exercício de uma atividade profissional subordinada;

– Ao exercício de uma atividade profissional independente;

– À orientação, à formação, ao aperfeiçoamento e à reciclagem profissional;

– Ao acesso à saúde;

– Ao acesso ao direito e aos tribunais.

Assessoria

A nossa assessoria, no âmbito do procedimento de solicitação de visto D7, compreende as seguintes etapas:

– Análise preliminar e consulta inicial;

– Preparação do processo;

– Acompanhamento durante a tramitação;

– Agendamento no SEF (Serviços de Estrangeiros e Fronteiras) para requerer a autorização de residência;

– Orientação para o(s) pedido(s) de autorização de residência.

O nosso prazo para a preparação completa do processo é de 15 dias.

Para efeitos de análise preliminar e consulta, necessitamos das seguintes informações:

– Nome completo;

– Endereço;

– Profissão;

– Estado civil;

– Data de nascimento;

– Filhos (número, idades, profissão e estado civil);

– Declaração anual de ajuste de Imposto de Renda;

– Informações relevantes sobre fontes de renda (financeira, empresarial, imobiliária, etc.).

 

 

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