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Nacionalidade Portuguesa para Netos

Nacionalidade Portuguesa Para Netos De Portugueses

Direito à nacionalidade portuguesa originária

A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7 introduziu alterações na Lei da Nacionalidade que atribui aos netos de portugueses nascidos fora de Portugal o direito à nacionalidade portuguesa originária. A forma de atribuição da nacionalidade portuguesa originária consta, por sua vez, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21/06 (em vigor desde 03/07/2017).

Nacionalidade portuguesa originária é aquela que tem o nascimento como fator gerador e inicial. Em termos práticos, os filhos de quem possua a nacionalidade portuguesa originária têm também o direito à nacionalidade portuguesa originária, na medida em que são considerados como sendo filhos de portugueses.

A efetivação da nacionalidade portuguesa originária está sempre dependente de determinados procedimentos administrativos, consoante os casos. No caso dos netos de portugueses, existe a necessidade de comprovar alguns requisitos estabelecidos na lei, como veremos a seguir.

Condições para a atribuição da nacionalidade portuguesa originária

Os netos de portugueses nascidos fora de Portugal têm direito à nacionalidade portuguesa originária, se preencherem, cumulativamente, as seguintes exigências:

  • o avô/avó não ter perdido a nacionalidade portuguesa;
  • possuírem laços de ligação efetiva com a comunidade portuguesa.
  • conhecimento suficiente da língua portuguesa;
  • não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa;
  • possuírem laços de ligação efetivacom a comunidade portuguesa, sendo que os netos já naturalizados estão dispensados de provar este requisito.

– documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva ligação à comunidade portuguesa, designadamente (os netos já naturalizados ficam dispensados da apresentação da documentação referente à ligação efetiva):

– residência legal em território português;

– deslocações a Portugal;

– propriedade de imóvel situado em Portugal há mais de três anos;

– residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro;

– participação regular ao longo dos últimos cinco anos à data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida, nomeadamente nas atividades das associações culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

As vantagens de possuir cidadania portuguesa

A obtenção ou aquisição de uma nacionalidade tem evidentemente subjacente um vínculo cultural e afetivo com uma determinada comunidade política organizada em torno de um Estado.

Desde logo, a titularidade de uma cidadania europeia, tendo o direito inerente de circular livremente por todo o Espaço Schengen, que atualmente abrange 26 países europeus.

estatuto de cidadão europeu permite ainda a liberdade de circulação e de trabalho dentro dos países-membros da União Europeia, para além do acesso a sistemas de saúde e educação de grande qualidade, bem como o direito de participação nas respectivas instituições, eleger e ser eleito.

Não se deve também ignorar a acessibilidade internacional possibilitada pelo passaporte português, para o qual é dispensado o visto prévio de entrada em quase duzentos países.

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