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Nacionalidade Portuguesa para Netos

Nacionalidade Portuguesa para Netos

Direito à nacionalidade portuguesa originária
A Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/7 introduziu alterações na Lei da Nacionalidade que atribui aos netos de portugueses nascidos fora de Portugal o direito à nacionalidade portuguesa originária. A forma de atribuição da nacionalidade portuguesa originária consta, por sua vez, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21/06 (em vigor desde 03/07/2017).

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